ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-01-2010.
Aos vinte
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Ana
Terra do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Tarciso
Flecha Negra e Toni Proença, titulares, e João Antonio Dib e João Carlos Nedel,
não titulares. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceram os vereadores Dr.
Raul, Fernanda Melchionna e Valter Nagelstein, titulares. A seguir, foi
apregoado o Ofício nº 019/10, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09
(Processo nº 5045/09). Após, foi apregoado o Memorando nº 002/10, de autoria do vereador Luiz
Braz, informando a indicação de Sua Excelência e do vereador Mario Manfro para
os cargos de Líder e Vice-Líder, respectivamente, da Bancada do PSDB. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº
001/10, de autoria do Vereador Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia
quatorze de janeiro do corrente, na abertura do seminário “Quem faz o Que pelo
Corredor do Rio Pelotas”, às nove horas, em Porto Alegre. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando
Licença pra Tratamento de Saúde, do dia quinze ao dia vinte e quatro de janeiro
do corrente. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 932981, 933139, 933192, 934237
e 934340/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES,
manifestaram-se os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José
Oliboni, Luciano Marcantônio, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel,
Nelcir Tessaro, Toni Proença, Tarciso Flecha Negra, João Antonio Dib e
Bernardino Vendruscolo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, manifestou-se o vereador Adeli
Sell. Às onze horas e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Reunião Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores
Nelcir Tessaro e João Carlos Nedel e secretariados pelos vereadores Tarciso
Flecha Negra e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu,
Tarciso Flecha Negra, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Nelcir
Tessaro; colegas Vereadores e colegas Vereadoras; senhoras e senhores, a
Empresa Pública - EPTC - não dá conta do recado de suas funções, Ver. Dib, e,
agora, a EPTC virou operadora de estacionamentos, a sua nova especialização! Se
já não dá certo, não consegue cuidar de azulzinho, de fiscal de transporte, o
que faz a EPTC gerenciar o estacionamento do camelódromo? Inclusive, há alguns
Vereadores que estão numa Comissão para discutir o Fundo - o Toni Proença, eu
tenho certeza de que é um deles, o Airto Ferronato é outro -, que conhecem o
que é empreendedorismo. Nós precisamos, sim, evoluir na discussão do Fundo, uma
parcela poderia ir para o Fundo, agora, não é a EPTC que vai gerenciar isso.
Nós temos que ver uma alternativa; nós temos empresas especializadas em
parqueamento. Não é de graça que a Prefeitura licita a Área Azul. Ganhou a
empresa “x”, no caso, a Estapar; poderá ser outra. Neste momento, o contrato
está com essa Empresa, mas nós temos dezenas delas: Safepark, Npark, não sei
“park” das quantas! Agora, não é a EPTC que tem que fazer esse gerenciamento.
Eu sei que tem outros, ali ao lado dos Tribunais, a EPTC está gerenciando o
estacionamento. Mas isso não é função da EPTC! Por sinal, eu gostaria de ter os
relatórios que solicitei sobre os rendimentos dessas atividades da EPTC, que se
queixa de não ter dinheiro para isso e para aquilo.
Sobre a questão do camelódromo, eu quero dizer, clara e objetivamente:
eu sempre fui muito cauteloso, eu já fui Secretário da SMIC e lutei para que a
Cidade tivesse de volta as suas calçadas e as suas ruas. Eu defendi - e sempre
disse para o Cecchim que eu faria o modelo de Belo Horizonte - em colocar em
edificações já existentes, mas aqui se optou pelo camelódromo. Está decidido,
ninguém vai botar o camelódromo abaixo! Ele existe! Portanto, agora tem que
operar e tem que dar certo! Não sou eu, que sou da oposição, que tenho a
política do quanto pior, melhor; não sou eu, e nem quero nada disso, longe
disso! Eu quero que tudo dê certo, porque é para o bem da Cidade.
Agora, a EPTC meter-se a gerenciar esse estacionamento e um equívoco
brutal, político, gerencial e econômico! Não vai dar certo! Não é
especialização da EPTC responder por isso. O que tem que fazer o Poder Público?
Uma licitação pública para que uma empresa especializada gerencie, que cobre o
seu papel de operadora, que uma parte dos ganhos vá para um Fundo. Inclusive,
uma sugestão que saiu aqui na Câmara - não sei de quem foi, depois o Toni e o
Ferronato podem dizer - era que se criasse um Fundo; que a parte, por exemplo,
que se abate dos comerciantes locais, a empresa que fez o investimento, que tem
25 anos para repor o seu capital empregado, tenha alguma compensação, porque,
senão, ela não vai fazer desconto, porque ela fez um cálculo. Nós temos de,
inclusive, discutir claramente os outros empreendimentos que estão lá, se eles
estão compensando. Então, tem de abrir esse processo todo, de forma clara e
cristalina, para podermos discutir e decidir sobre a tal da proposta do Fundo.
Agora, é hora de a EPTC sair, porque já sai tarde desse processo! Eu peço para
que quem responde aqui pelo Governo Municipal, que paute essa questão! Porque
não adianta falar aqui, mandar as notas taquigráficas ou um Pedido de
Providências para a EPTC, porque o Sr. Senna está sempre viajando, ele não
cuida. Inclusive, quero fazer um desafio aqui: vamos, nós, os Vereadores, à
porta da EPTC, e vamos ver a hora em que lá chega o primeiro gestor. Os funcionários,
às 7h30min, estão entrando. Eu cansei de distribuir folheto em frente da EPTC,
às 9 horas, e não ter gestor.
Bom, agora, chegou aqui um representante da EPTC. A EPTC não tem de
gerenciar o estacionamento do camelódromo; é um erro, é um equívoco! Depois, se
necessário for, peguem as notas taquigráficas da minha fala aqui, se acharem
conveniente. Mas eu acho que o povo está comigo e não com a EPTC. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu confesso que estava passando ali, ou seja, eu
não falaria, mas o Ver. Adeli Sell me deu uma cutucada e eu resolvi chegar aqui
por uma questão: eu não fecho muito, muito bem com o Ver. Adeli Sell, quando
diz que a EPTC não pode, mas que se licitar para uma empresa especializada a
salvação do mundo estaria completa. Até isso, mais ou menos, diziam os governos
lá com o Detran: que funcionário público era um bando de ladrões, e que se
privatizassem o Detran a roubalheira acabaria. Eu sei que não é assim, por isso
eu disse que V. Exª me cutucou. Não é correta essa posição - e não estou
falando contra V. Exª na posição, apenas é a minha ideia - de que o setor
público é incompetente e a iniciativa privada é a salvadora da pátria; de que o
setor público é um bando de ladrões, e que no setor privado são todos anjinhos.
De que o empresariado é santo, e que o político é corrupto. Essa é uma coisa
antiga, ultrapassada que se tenta vender a tudo quanto causa ou tipo,
exatamente para dizer que o mundo é salvo com o Estado mínimo, e com o povo
morrendo de fome? Não vou nessa, não caio nessa! Para mim o Estado tem que ser
“O Estado”, com estrutura suficiente para gerir as questões das comunidades, do
cidadão da Pátria brasileira. Feita essa observação, eu gostaria de dizer que,
no Detran, deu no que deu. Ah, que saudade do Detran público!
O que se fez com esse povo! Sabem o que se fazia, meus caros funcionários
públicos aqui presentes - eu também o sou, há 40 anos? Rodava-se, rodava-se,
não se passava em curso para fazer a carteira de motorista, claro que não,
claro que não! Cobrava-se, após cada reprovada, quatro vezes mais do que
custava e se repartia para dois ou três espertalhões, às custas do cidadão
brasileiro! Volte o Detran público! Público! Porque atividade que alcança todo
o cidadão, ela tem que ter, no mínimo, meu caro Ver. João Dib, um olhar
público. Um olhar público! Se não tivermos esse olhar público, fatalmente, em
alguns momentos, vai surgir alguma questão diferente.
Com relação, Ver. Adeli, ao projeto do Fundo, nós discutimos, durante
praticamente todo o ano passado, na Comissão de Finanças, a questão do
camelódromo. Nós queremos dizer que temos tido o prazer de ver que se resolveu,
se encaminhou uma série de questões favoráveis a ambos os lados: ao empresário
proprietário do imóvel e também aos nossos pequenos comerciantes populares, os
camelôs. Das duas questões que se propuseram, uma delas foi a ligação
camelódromo/Cais do Porto. Eu apresentei uma Emenda para que se fizesse isso.
Foi aprovada a Emenda com uma redação dada pelo Ver. Valter Nagelstein. Claro
que foi redação do Governo, e, claro, foi uma redação toda atrapalhada, pedindo
que se autorize... Então, foi aprovado: fica autorizada a criação dessa ponte.
É um começo! A outra questão foi a da criação de um fundo, que viesse da
ocorrência de recursos do estacionamento. Então, acho que foi encaminhado e foi
bom o início da conversa do Ver. Adeli Sell. Obrigado, meu Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI:
Nobre
Presidente, Ver. Tessaro; colegas Vereadoras, Vereadores, público que acompanha
a nossa Sessão de hoje; queria, neste momento, frisar dois assuntos de extrema
importância para a nossa Cidade, sendo que um deles se refere à Escola Técnica
do Partenon.
Na semana passada, eu dizia aqui que, numa reunião que tivemos com a
Rossi, na Região Leste de Porto Alegre, mais precisamente na Av. Ipiranga,
próximo à PUC, havia o interesse de que essa área, cedida como compensação a
esse grande empreendimento que estão fazendo ali, seria destinada para a Escola
Técnica da Região Leste, uma vez que a área pretendida na Av. Bento Gonçalves,
próxima ao Supermercado Carrefour, não estaria disponível - isso dito pelo
próprio Governo. Ao contrário do que dizia meu colega Ver. Tessaro, Presidente
da Câmara, que na Região Leste, ali na Av. Bento, próximo ao Carrefour, havia
espaço para os dois projetos: o Programa Minha Casa, Minha Vida e para o
projeto da futura Escola Técnica Federal. Faço juízo aqui ao nosso Presidente,
que também conhece a Região.
Depois dessa reunião, Ver. João Antonio Dib, ficamos sabendo que a Rossi
já havia cedido essa área para uma futura escola estadual - vejam só: estadual!
Tanta área do Município que nós precisamos, e o Município estaria cedendo para
o Estado fazer uma nova escola. Bom, o negócio não é ruim, é claro, se for
avaliado do ponto de vista da inclusão e da ampliação de vagas - acho que é
importante também fazer essa ponderação.
Depois de muito diálogo com o nobre Secretário da Inovapoa, o Ver.
Newton Braga Rosa, Vereador aqui desta Casa, depois de várias reuniões, várias
visitações em muitos lugares, sai agora a informação - inclusive o Ver. Proença
e a Verª Fernanda também já participaram de algumas reuniões - de que amanhã,
às 11h, o Prefeito Municipal estará recebendo a Comissão e todos os Vereadores
que quiserem participar, para, então, Ver. Tessaro - V. Exª começou esse
trabalho na semana passada, quando assumiu a Prefeitura -, disponibilizar uma
área ao lado do empreendimento Minha Casa, Minha Vida, ali na Av. Bento
Gonçalves, que é a primeira opção que a comunidade teria solicitado para a
implementação desse projeto.
Então, eu acredito que amanhã teremos uma boa notícia do Governo
Municipal, que será aquinhoada por esta Casa, e inclusive vamos solicitar, Ver.
Tessaro - importante V. Exª estar presente -, que esse Projeto venha o mais
rápido possível e que esses dez milhões de reais, oferecidos pelo Governo
Federal, de imediato sejam implementados nesse Projeto ao longo deste ano.
Portanto, é uma boa notícia que amanhã eu queria compartilhar com todos os
colegas Vereadores e Vereadoras lá no Gabinete do Prefeito, às 11h.
Um outro assunto de que quero tratar é a respeito do Projeto Portal
Transparência Porto Alegre. Esse Projeto Portal Transparência Porto Alegre é de
minha autoria, foi aprovado nesta Casa - se não me engano - em julho do ano
passado, e, após seis meses, teria que estar sendo implementado. Esse prazo
venceu no sábado. O Governo Municipal lançou no Diário Oficial - se não me
engano - ontem, e estará implementando o Portal Transparência Porto Alegre no
próximo dia 22 de janeiro. É uma boa notícia? É uma excelente notícia!
Primeiro, porque valoriza a Casa, valoriza a Câmara em projetos importantes que
nós aqui implementamos; votamos e o Governo implementará. Segundo, nós
aprovamos, há pouco tempo, um Projeto, também de minha autoria, sobre o fim do
nepotismo em Porto Alegre. Mas, se o Vereador, se o cidadão não tem acesso às
informações, como vamos verificar se, de fato, o Legislativo, o Executivo está
cumprindo com a determinação, com a Lei do fim do nepotismo? Creio que o Portal
Transparência nos trará informações importantíssimas, não só sobre licitações,
número de funcionários, CCs, salários, contratos, convênios, enfim, trará uma
série de informações em que nós, cidadãos, cidadãs, Vereadores e Vereadoras,
através do mecanismo eletrônico, poderemos acessar esse link que estará no Portal Transparência Porto Alegre, no Portal da
Prefeitura de Porto Alegre, com as informações adequadas da administração
pública deste Município. E isso deveria, inclusive, ter em todos os Municípios
e Estados, porque, na medida em que o cidadão quer a informação - hoje, graças
a Deus, através dessa possibilidade não tão cara, que é a Internet -, poderá
haver essa oportunidade de o cidadão poder ter essa informação. Portanto, são
esses dois assuntos importantes que eu trago aqui, lembrando que gostaria de
contar com os nobres Vereadores que estão aqui na Reunião Representativa do mês
de janeiro, para essa reunião, amanhã, às 11 horas, com o Prefeito Municipal de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro):
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)
Desiste.
O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Bom-dia, Presidente
Tessaro, demais Vereadores; aproveito a presença do Presidente, Ver. Nelcir
Tessaro, é a primeira oportunidade que tenho para parabenizá-lo pela sua posse
como Presidente da nossa Casa e desejar-lhe um excelente mandato, o que tenho
certeza de que irá acontecer devido à qualidade, à experiência e ao trabalho
desse digníssimo Vereador. Eu quero aproveitar o meu tempo para relatar que há
uns 30 dias houve um incêndio no bairro Navegantes, no qual, infelizmente, a
creche da Vila Tecnológica acabou pegando fogo. Foi um incêndio muito forte,
que acabou atingindo a totalidade da estrutura da creche. A direção da
Associação Comunitária da Vila Tecnológica me procurou, e nós fomos à SMED
falar com a Secretária Cleci, no sentido de pedir que a Prefeitura, com a maior
agilidade possível, pudesse atender à demanda daquela comunidade, liberando
recursos para que a creche fosse reconstruída. Como já havia recursos
conquistados por aquela comunidade no Orçamento Participativo - os recursos já
estavam gravados no OP -, tivemos, de parte da Secretária Cleci, Secretária
Municipal de Educação, uma atitude ágil que garantiu a liberação, em 48 horas,
dos recursos para a reconstrução da creche da Associação da Vila Tecnológica.
Então, eu quero fazer um agradecimento ao empenho, à atenção da Secretária
Cleci, e também fazer um agradecimento especial ao Procurador-Geral do
Município, que, através da sua participação, liberou os recursos. Isso
demonstra, mais uma vez, o compromisso do Governo Fogaça com as comunidades de
baixa renda. O Governo Fogaça e o nosso querido Vice-Prefeito, José Fortunati,
vêm dando uma atenção muito especial à Região dos bairros Humaitá, Farrapos e
Navegantes, em todos os sentidos, tanto em relação à Saúde, como em relação à
Habitação, ao esporte. Vale lembrar que, em fevereiro, iniciarão as obras do
Centro Comunitário da Entrada da Cidade. Nessa primeira etapa, nós teremos a
reforma do campo de futebol, vamos ter arquibancadas, pista de esqueite, praça,
salas de ginástica, sede para a Associação que irá gerenciar esse centro
comunitário, que será administrado pela própria comunidade. Esta é a marca que
o Governo Fogaça, em Porto Alegre, juntamente com o Vice-Prefeito, José
Fortunati, está deixando cada vez mais forte na Região dos bairros Humaitá,
Farrapos e Navegantes. É a presença do Poder Público junto às pessoas que mais
precisam. E é a partir disso, a partir desse trabalho, que eu me coloco sempre
ao lado pela inclusão social das comunidades de baixa renda. É a inclusão
social das comunidades de baixa renda que nós temos que, cada vez mais, buscar.
É assim que este Governo tem realizado as suas ações em Porto Alegre, tanto no
primeiro mandato e agora também nesse pequeno espaço do segundo mandato.
Eu também quero fazer um registro de que hoje eu recebi a visita de um
líder comunitário muito importante da Ilha dos Marinheiros, que também foi
Presidente da Associação Comunitária do Beco X, do bairro Navegantes, o meu
grande amigo Feijão, que é um líder dos carroceiros, pessoas trabalhadoras,
humildes, que, através de um dia a dia árduo, conseguem, gerando renda pela
reciclagem, sustentar a sua família. Então, eu quero deixar aqui também um
grande abraço a todos os carroceiros de Porto Alegre, pois, apesar de
enfrentarem sempre uma resistência por grande parte da população, são pessoas
que buscam a sua renda através do trabalho. E cabe a nós, Vereadores e Poder
Público, que não queremos que essa geração de renda, através dessa atividade
dos carroceiros se mantenha, criarmos uma outra alternativa para que eles
mantenham a sua renda. Enquanto não tivermos uma alternativa para que eles
mantenham a sua renda, devemos respeitar as pessoas que fazem de Porto Alegre
uma das maiores cidades que trabalham com reciclagem no mundo, graças a esses
cidadãos humildes que sustentam a sua família com a reciclagem. Muito obrigado,
um grande abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro):
O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir
Tessaro; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, quero aproveitar este
momento, em primeiro lugar, para me somar às palavras do Ver. Luciano
Marcantônio, pois eu também militei e tenho relações naquela área do
Humaitá/Navegantes há muitos anos, e a gente procura estar sempre presente nas
demandas da comunidade, bem como nas ilhas.
Nós atuamos numa linha muito parecida nessa questão social que envolve
todas aquelas pessoas, e sabemos que aquela é uma das regiões mais pobres da
Cidade, com importantes demandas sociais, com necessidades de ampliação das
políticas públicas, como essa questão, por exemplo, das carroças, que, quando
veio à Câmara, eu já era Vereador e tive a oportunidade de votar. Na época, eu
votei a favor, entre aspas, dos carroceiros. Por quê? Porque eu acho que não se
faz retirada de carroças sem a inclusão social das pessoas, e não estavam
previstas essas ações de inclusão social na Lei então votada. Agora, existem
manifestações, através do Ministério Público, através dos órgãos gestores, no
sentido de tentar fazer com que isso se realize na cidade de Porto Alegre, mas
eu espero que haja importantes mudanças e rapidez de ações para aquela pessoa
que sai de carroça lá da Ilha dos Marinheiros, às cinco, seis horas da manhã, e
dirige-se ao Centro da Cidade para tentar buscar o material reciclável para a
sua sobrevivência, ela certamente não sai para brincar, ela sai de lá para
trabalhar, é uma pessoa que não conseguiu se incluir socialmente de outra
maneira e está buscando aí a sobrevivência da sua família.
Então, eu gostaria também de aproveitar este momento para fazer até um
agradecimento público a todos os Vereadores que votaram, por unanimidade,
aquele meu Projeto, que agora virou Lei, que faz com que os idosos e os
portadores de deficiência tenham a possibilidade de, ao se cadastrarem nas
unidades de Saúde, utilizarem o serviço, posteriormente, através de agendamento
telefônico também. Por quê? Porque não é possível se ver, como eu vi tantas e
tantas vezes, e ainda vejo, senhoras, por exemplo, com mais de 70, 80 anos,
passando uma noite numa fila para tentar agendar uma consulta. Claro que isso
já melhorou muito na cidade de Porto Alegre, já se criaram outros mecanismos,
mas acredito que o agendamento telefônico é muito importante e favorece. Quem
tem um plano de saúde, como a grande maioria das pessoas aqui desta Casa, por
exemplo, sabe que se pega o telefone, marca-se uma consulta com o médico, com
especialistas, e vai-se lá no dia e na hora aprazada. Então, se nós pudermos,
pelo menos, dar um pouco de conforto, de qualidade de vida aos nossos idosos,
aos nossos portadores de deficiência... E aí a lei estabelece em 60 anos o
idoso. Por quê? Porque a legislação é um pouco controversa em relação a essa
matéria - 60 anos, 65 anos, enfim. Nós optamos por 60 anos, mas sabemos que há
pessoas de 40 anos, 50 anos que já podem se considerar idosas; em compensação,
há outras de 70 anos, de 80 anos que estão muito bem. Legalmente existiu a
necessidade de um marco legal, e assim foi estabelecido.
Isso foi graças também à sanção do Prefeito em exercício, o nosso
Presidente da Câmara, Ver. Nelcir Tessaro, que teve a oportunidade de sancionar
essa lei, que já está em vigor na cidade de Porto Alegre. Nós temos o
indicativo de que, a partir do final do mês, já serão tomadas medidas
administrativas por parte dos órgãos públicos, em especial por parte da
Secretaria Municipal de Saúde, a SMS, para a implantação de mais essa medida no
sentido de favorecer a vida, a saúde das pessoas. É uma questão que me deixa
muito satisfeito, uma vez que o meu mandato e o da grande maioria dos
Vereadores são voltados, muito especialmente, à questão social. Quando a gente
consegue influir socialmente de uma maneira positiva, a exemplo do meu Projeto
anterior, que criou o Centro Municipal de Planejamento Familiar de Porto
Alegre, que hoje já existe no Hospital Presidente Vargas e que atende centenas
e até milhares de pessoas, para planejarem melhor as suas famílias através de
orientação, de ampliação dos métodos anticoncepcionais, de vasectomias, de
ligaduras, de tratamentos para a infertilidade daqueles casais que não
conseguem ter a sua prole e querem fazer o diagnóstico e saber o porquê
disso...
Então, esses são pontos que realmente têm a ver com a questão social, de
uma maneira mais ampla, procurando atuar de forma coletiva, no sentido de
termos uma sociedade melhor para se viver, em que políticas públicas, na
realidade, precisem ser cada vez menos utilizadas pelo cidadão; que ele possa
gerenciar a sua própria vida com qualidade em todas as áreas que se fazem
necessárias. Muito obrigado e saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs. Vereadores, colegas
funcionárias e funcionários da Casa, primeiro eu gostaria de saudar a
iniciativa... Na verdade, a resposta, Ver. Aldacir José Oliboni, no sentido de
que teremos amanhã às 11 horas... Nós, na Comissão de Educação, acompanhamos,
fruto do empenho de V. Exª, de outras Lideranças e da própria comunidade, toda
a batalha que se teve, no ano 2009, para garantir um local para a construção da
escola técnica.
Todos sabem que há destinação financeira para a escola técnica, e à
Prefeitura cabia apenas desapropriar algum terreno municipal e cedê-lo para
construir o sonho de milhares de jovens que encontrarão na escola técnica um
futuro profissional, uma possibilidade de emprego, de estudo, inclusive num
Projeto maior que colocará a Escola Técnica como uma escola de ponta, com
restaurante universitário, com casa de estudantes, permitindo também o
desenvolvimento econômico dessa região da Cidade. Lamentavelmente, nós vimos
esse ano passar, e o próprio, o terreno, não havia aparecido; um mandava,
passava para outro, e a comunidade em desespero. Então, eu fiquei muito
contente com a notícia do Ver. Aldacir José Oliboni, que foi um empenhado
Vereador nessa batalha pelo terreno. Amanhã, então, esperamos, virá uma
resposta positiva da Prefeitura sobre a cedência do terreno, poderão começar as
obras, e, quem sabe, nos próximos anos, já possamos contar com jovens estudando
naquela região da Cidade.
Outro aspecto que discutimos bastante na semana passada foi a questão do
lixo na cidade de Porto Alegre: todos acompanharam, nós trouxemos fotos nos
celulares; outros Vereadores reclamaram da coleta do lixo nas suas regiões;
moradores da Cidade, durante a semana, reclamaram da coleta do lixo nas suas
regiões. Casualmente, eu fazia uma caminhada na orla do Guaíba, desde o Museu
Iberê Camargo até o Centro da Cidade, e chama a atenção o desrespeito com que a
nossa orla é tratada. Querido Rogério, há trechos na nossa orla que mais
parecem um depósito de lixo, e não um espaço preservado de lazer da Cidade para
levarem as crianças. Nos trechos que estão bem cuidados, entre o Iberê e o
Centro, nós vemos grande concentração de meninas e meninos, de mães com os
filhos, entretanto vemos a intercalação de locais bem cuidados e locais onde há
sujeira.
Há uma região, Vereadores - a comunidade também já deve ter acompanhado
-, que tem inclusive um campinho de futebol, Ver. João Antonio Dib, em que o
capim tomou conta, porque não é cuidado. Há um campinho de futebol, onde os
jovens, crianças e adultos - porque para jogar futebol não há idade nem sexo -
poderiam estar jogando, mas, como o campo não tem sido capinado, simplesmente o
capim tomou conta. E não custa nada para a Prefeitura, Ver. João Carlos Nedel,
capinar a orla do Guaíba.
Nós não estamos debatendo aqui os 140 milhões de reais orçados no
Orçamento de 2009 para revitalização do Guaíba, mas, pasmem, nada foi
executado! E pasmem mais ainda: aparece no Orçamento de 2010 a mesma rubrica
para o mesmo Projeto, como aqueles outros 141 projetos orçados pela Prefeitura
que não foram executados. Porque neste caso não é só uma peça de ficção
cientifica, é mais, é dizer que há projetos, é não gastar e não executar e, no
ano seguinte, escrevê-los de novo. É quase como uma enganação.
Então eu queria lamentar. Infelizmente as fotos não ficaram prontas -
bati as fotos com o celular, porque não estava com a máquina -, há fotos do
lixo tomando conta do campinho, e mais, do asfalto naquele trecho, um dos
poucos trechos em que se pode andar de bicicleta e correr em Porto Alegre, mas
com buracos de quase 50 centímetros, e nós aprovamos um Plano Cicloviário que
nem meio quilômetro saiu do papel.
Então lamento no sentido de como está sendo tratada a orla do Guaíba,
porque está sendo tirado da população de Porto Alegre um espaço de lazer, um
dos espaços mais bonitos da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro):
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras, uso pela primeira vez esta tribuna. Há
pouco estava conversando sobre isto com o Ver. Bernardino Vendruscolo.
Examinei, en passant, o Jornal do Comércio. Li - e que coisa
boa, ilustre Ver. Bernardino - as notícias positivas que traz o nosso Jornal do
Comércio. São estimuladoras, são incentivadoras, trazem boas novas. No momento
em que o mundo vive esse desastre do Haiti, nós, no nosso País, temos coisas
boas em andamento, e o Jornal do Comércio está sendo o arauto das coisas boas.
Então, quero cumprimentar a Direção do Jornal do Comércio por nos trazer boas
notícias.
Eu e o Ver. Airto Ferronato, Presidente da Comissão de Finanças,
estivemos na posse do novo Presidente do Sindicato dos Contadores, o contador
Tito Celso Viero. Ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar o Secretário Adjunto da
Fazenda, meu colega Zulmir Breda, que assumiu a presidência do Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. Quero desejar a ambos
uma gestão muito profícua.
Ontem à noite retornei de Brasília, onde fui visitar as minhas netas,
sempre acompanhando o que acontece aqui na Câmara, em nossa Cidade; pela página
da nossa Câmara na Internet, a gente acompanha o andamento da nossa Câmara. Vi
também, pela Internet, que ontem caiu uma árvore gigantesca aqui na Praça da
Matriz, o que trouxe elevados prejuízos para seis carros. É um problema muito
sério que a gente precisa debater. Há necessidade de um programa de
substituição de árvores velhas, antigas, que causam medo à população e estão
causando também grandes prejuízos.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Fiz um levantamento fotográfico há três anos na Praça
da Matriz, na gestão do Beto Moesch, mandei um dossiê mostrando a
erva-de-passarinho tomando conta daquelas árvores. Era uma tragédia anunciada.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então, a Câmara deve
acompanhar esse programa de substituição de árvores antigas. Há árvores caindo,
há árvores ocas que trazem perigo, árvores em cima de residências que, caindo,
trazem perigo de vida aos nossos moradores.
A Verª Fernanda falou sobre o lixo, e ela tem razão, mas o Ver. Adeli e
eu somos testemunhas de que somente na Rua Dona Malvina há cinco ou seis focos
de lixo deixados na rua pela população. Nós temos problemas de recolhimento de
lixo? Temos. Mas também temos problemas sérios de educação ambiental, a
população precisa ser educada a respeito do lixo. É um problema muito sério. Há
proprietários de terrenos que os deixam sem muro, sem uma cerca e que lá
depositam imensas quantidades de lixo.
A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Aproveitando o seu pronunciamento, Vereador, queria
propor uma Moção de todos os Vereadores da Casa para a volta da educação
ambiental que era ministrada pelo DMLU e que foi retirada pela gestão Fogaça.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu não sei se foi retirada,
parece-me que continua sendo realizada pela SMAM, Vereadora, porque é um
problema ambiental muito sério. Eu vou me informar e transmitir a informação a
Vossa Excelência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): Solicito
que o Ver. João Carlos Nedel assuma a presidência dos trabalhos, porque desejo
utilizar meu tempo de Comunicações.
(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações.
O SR. NELCIR TESSARO: Bom-dia, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste! Este é meu primeiro
pronunciamento depois da honra de ser eleito para assumir a presidência desta
Casa. Quero cumprimentar todos os funcionários da Casa e agradecer também aos
Vereadores, que depositaram a sua confiança neste Vereador. Espero não
decepcioná-los. Faremos, com a nossa Mesa Diretora, um trabalho conjunto,
dividindo tarefas, dividindo funções, assim faremos com que a nossa Câmara de
Vereadores possa estar, cada vez mais, brilhando neste País. Agradeço ao Ver.
Mario Manfro, que aqui me substituiu durante oito dias e que conduziu bem os
nossos trabalhos enquanto estive na Prefeitura.
Quero fazer, Ver. Adeli Sell, um relato do período em que estive no
Executivo, quando pude saber de projetos que estavam sendo discutidos aqui na
Câmara de Vereadores, e sabíamos da necessidade urgente do andamento deles.
Então, tive a felicidade de estarem aqueles projetos e processos lá aguardando
uma definição. Primeiro, foi o Projeto da Escola Técnica, que muitas vezes
discuti com o Ver. Oliboni, quando diziam que não havia área em Porto Alegre, que
não se poderia mais construir na Av. Bento Gonçalves, porque havia o
compromisso de ali assentar 1.300 famílias com o Programa Minha Casa, Minha
Vida. Na Rua 26 de Março, onde será construída uma rótula que dará saída para a
Av. Ipiranga, teria, mais acima, o espaço. E não só aquele espaço - que agora o
senhor já tomou conhecimento indo lá na SMAM -, são mais de 27 hectares
destinados à Área de Preservação Ambiental que poderão ser repassados à União
para a Escola Técnica, para que ela possa ali desenvolver seus trabalhos. É
fundamental, principalmente, o ponto para a Escola Técnica naquela área, porque
haverá ali 1.300 novas famílias de baixa renda que precisam, com toda certeza,
de uma escola profissionalizante.
Também quero dizer da minha satisfação, pois tive oportunidade de buscar
a escritura. Amanhã, Ver. Aldacir Oliboni, será escriturado esse terreno para o
Município. Porque, até então, não podia ser repassado à União, pois ainda não
havia a escritura para o Município. Amanhã há o compromisso de firmar a
escritura. Felizmente, essa novela acabou bem, é melhor do que se fosse para a
Zona a Norte - nada contra a Zona Norte -, no Centro Vida, ou também na Lomba
do Pinheiro, porque lá já temos uma outra escola próxima. Então, esse foi um
dos temas de que tratei e consegui, com êxito, resolver.
Também tive a oportunidade de verificar o andamento das obras de 560
unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida na Restinga. Lá
verificamos que as obras, sim, estão em andamento. Tivemos reuniões com a
equipe técnica da gestão do Programa Minha Casa, Minha Vida para acelerar os
projetos habitacionais, porque sabemos que a Caixa necessita, neste primeiro
semestre, de projetos. E ficou acordado que, no início do mês de fevereiro,
virá para esta Câmara de Vereadores um Projeto do Executivo declarando áreas de
AEIS - cinco áreas que necessitam de alteração de volumetria para proporcionar
habitações - na Zona Sul, pois sabemos que na Zona Sul, na maioria das áreas
existentes, hoje a possibilidade de construção é de apenas nove metros de
altura. Para os proprietários de imóveis, pelo preço do terreno, pela
indenização paga pela Caixa em relação aos apartamentos - 45 mil reais -, fica
inviável a construção de apenas três pavimentos. Então estamos propondo que venha
esse Projeto para o Legislativo, foi uma ideia nossa enquanto estivemos no
Executivo, de alteração dessas áreas para construção de quatro pavimentos.
Assim vamos beneficiar muitas e muitas outras famílias da Zona Sul.
Ver. Fernanda Melchionna, eu quero dizer que o trabalho ambiental do
DMLU existe, só que agora há uma parceria com o DEMHAB; eles, em conjunto,
fazem essa política ambiental, essa educação ambiental. Esse trabalho existe,
não é apenas um trabalho formado pelo DMLU e seus técnicos; agora temos a SMAM,
o DEMHAB e o DMLU formando um trabalho conjunto de educação ambiental na
Cidade. Eu acho que é muito importante - para concluir, Sr. Presidente -
continuar com esse trabalho. Por exemplo, não dá para admitir - não sei se
nossos colegas Vereadores puderam ver na semana passada, quando as águas do
nosso arroio Dilúvio baixaram - o lixo depositado no canal próximo ao Guaíba,
onde há uma retroescavadeira retirando lixos e lixos que ali são colocados. Nós
precisamos, sim, fazer uma grande campanha de educação nesta Cidade, para que
parem de colocar o lixo nas ruas e riachos, o que causa tanto sofrimento para a
população. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Sr. Nelcir Tessaro reassume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): O
Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Adeli, eu não tenho a legitimidade
de representar aqui o Governo, mas queria trazer informações sobre as reuniões
que temos feito a respeito do estacionamento do Camelódromo.
Eu, a Verª Fernanda e a Verª Sofia Cavedon nos reunimos com os
empreendedores do Camelódromo e também negociamos com o Secretário Clóvis
Magalhães e com o Secretário Idenir Cecchim. Vimos que ali há o empreendedor, a
Verdi Construções, que realizou a construção do estacionamento do Camelódromo,
legitimamente. E ela está pleiteando a operação, a exploração do
estacionamento; está muito bem. E o que diz a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre? Determinou que a EPTC fizesse a operação por um tempo - informação dada
pelo Secretário Cecchim - para que se criassem parâmetros para uma licitação.
Nós, que fizemos parte dessa pequena comissão - eu, a Verª Fernanda e a
Verª Sofia -, temos conversado e estamos encaminhando a construção de uma
solução visando a aproveitar o estacionamento não só para o Fundo de
Qualificação dos Comerciantes, mas também para reduzir o aluguel cobrado hoje,
inclusive com diferença maior de redução do aluguel para os camelôs do lado B,
como são chamados, que ficam lá no fundo, entre a Av. Mauá e a Av. Julio de
Castilhos, onde há menos movimento e, portanto, menos vendas. Isto é o que
estamos discutindo: que a gente possa entregar a operação do estacionamento
para a Verdi Construções e, com isso, ressarcir o investimento feito - não
previsto no contrato original - e reduzir o aluguel daqueles comerciantes que
não estão tão bem localizados, são menos privilegiados em relação à localização
das suas bancas dentro do Camelódromo.
Além disso, haveria um percentual da operação, da receita desse
estacionamento para a constituição do Fundo. Existe um Projeto de Lei - está
tramitando na Casa, atualmente está na CCJ, aguardando Relatório do Ver. Pujol,
está prometida para o início de fevereiro a sua liberação, essa lei é assinada
por Vereadores de todos os Partidos - para a constituição do Fundo e assim
melhorar e qualificar o trabalho dos comerciantes e o próprio trabalho do
Camelódromo.
Então, essas eram as informações que eu tinha que trazer aqui, provocado
pelo Ver. Adeli Sell. Quero dizer ao Vereador que nesse caso, especificamente
nesse caso, a EPTC não está se arvorando como gestora e parqueadora do
estacionamento; ela foi provocada pela SMIC, para que pudesse criar um
parâmetro de licitação. Nesse meio tempo, nós - essa pequena comissão -
sugerimos ao Governo, junto com a Verdi Construções, que o estacionamento do
Camelódromo pudesse ser administrado pela Verdi, com essas características que
já relatei aqui.
Em segundo lugar, eu quero elogiar a determinação, o empenho do Ver.
Aldacir Oliboni quanto à instalação da Escola Técnica do Partenon. É louvável a
sua determinação, o seu empenho. Tenho certeza de que essa escola, se instalada
no Partenon, vai mudar o perfil do Partenon, que recebeu, ao longo da sua
história, o presídio, o hospital psiquiátrico, pouco investimento, muita
densidade urbana, sem um projeto de regularização. Eu já dizia, como
palestrante que fui do Seminário de Reforma Urbana do Partenon, que o Partenon
está precisando de uma reforma urbana de regularização fundiária e menos
empreendimentos habitacionais; muito mais investimentos que qualifiquem a vida
daqueles cidadãos que hoje moram no Partenon. De maneira nenhuma era compatível
a construção da escola e a construção daquele conjunto habitacional que estava
previsto ali na Av. Bento Gonçalves. Portanto, eu quero cumprimentá-lo pela
notícia que traz, porque tem muito do resultado da sua garra e determinação.
Por último, Presidente, com a sua colaboração, quero dizer que nós temos
um problema ambiental sério, de educação ambiental na Cidade, mas, nesse
momento, já lembrou bem o Ver. Dib, nós temos um problema de recolhimento de
lixo, sim, na Cidade. A Cidade está completamente tomada por focos de lixo, e
não é por deseducação da população; é alguma coisa que está acontecendo. O Ver.
Dib chega a falar em locaute da empresa que recolhe o lixo. Não há uma só rua,
não há um só bairro, não há uma região desta Cidade que não tenha um foco de
lixo, e não é em terreno baldio, não é em arroio, atirado pelo povo da
periferia, e sim em todas as ruas da Cidade, sejam elas de classe média, de
classe alta ou da população de baixa renda. Há alguma coisa acontecendo, e é
preciso que o Prefeito Fogaça tome ciência dessa situação e interfira nesse processo,
sob pena de a gente estar gerando focos de lixo, que são focos de doenças e
focos de contaminação na Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro):
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com palavra em Comunicações.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA:
Bom-dia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e todos os que nos assistem! Hoje eu quero falar sobre um assunto
muito importante. Nesses dois meses em que estive viajando pela Serra gaúcha,
vamos dizer assim, o Oeste de Santa Catarina, a nossa Serra, eu visitei muitas
cidades, algumas com índice de violência baixíssimo. Eu perguntava para o
Prefeito, para o Secretário de Esportes por que a cidade era tão tranquila, tão
calma. Porque existem projetos sociais. Parabéns, Oliboni, porque estás levando
para o Partenon a escola técnica. Eu só vejo, Fernanda, uma cidade calma,
tranquila quando ela tem projetos sociais. Sabemos que Porto Alegre é uma
capital dividida em bairros. A gente sabe que, na Grande Porto Alegre -
Alvorada, Viamão -, há violência. Lá, Oliboni, não se veem projetos sociais, de
a criança estar incluída nesses projetos. A criança deve estar na sala de aula
e também participar de outros projetos como oficinas, futebol, do esporte em
si. Então, essa criança fica dispersa na rua. Todos nós sabemos que a rua, para
o jovem, para a criança, é um passo para amanhã ele ser um traficante, um
criminoso.
Quando estive na FEBEM - trabalhei um ano com os infratores, aqui perto
do Beira-Rio -, eu fazia esportes com eles lá, o futebol, e me preocupei em
entrar na galeria em que eles dormem. Dormiam entre 26 e 28 rapazes. Na parede
estava escrita uma frase que me marcou muito, dizia assim: “Eu não nasci
infrator; vocês me fizeram infrator.” Vamos refletir bem sobre essa frase. Nós
- a sociedade - às vezes cobramos, cobramos do Governo, mas acho que chegou a
hora de a sociedade começar a pensar como um todo também, junto com o Governo,
com os grandes empresários, vamos colocar projetos maravilhosos dentro de Porto
Alegre. Inclusive, no ano passado, foi votado um Projeto meu, por unanimidade,
criando o kit escolar. Este Projeto é
da Cidade. Espero que os nossos governantes tenham a sensibilidade de
sancionarem este Projeto, de aprovarem este Projeto e botarem para funcionar,
porque acho que 70% ou 80% são pais que precisam desse kit escolar para que seu filho possa estar em uma sala de aula.
Vamos formar núcleos grandes, de oficinas, para que essas crianças
amanhã, quando forem adultos, possam ter sua profissão, possam trabalhar e
seguir um outro caminho, o que chamamos do caminho do bem, o caminho do amor,
da fraternidade. Então, não podemos aqui cruzar os braços, nós, Vereadores, e
ficar esperando que aconteça alguma coisa. Nós estamos aqui e fizemos no ano
passado, Ver. João Dib, lutando pelas emendas, lutando pelos projetos, para que
Porto Alegre possa amanhã crescer, mas crescer com dignidade, ser uma Porto
Alegre mais humana, se Deus quiser. Eu acredito no ser humano, eu acredito no
meu semelhante e sei que a gente não vai salvar o mundo, mas podemos ajudar
muito esses jovens, essas crianças que estão vindo aí, que estão sem um
caminho, sem aquele algo, sem aquele destino. O que o Oliboni está pedindo para
o Partenon é maravilhoso, porque quando essa criança sai de um projeto, ela vai
entrar nesse outro grande projeto e, assim, poderá ser aquele grande cidadão.
Presidente, para terminar, eu quero dizer, aqui, que eu não tive a
oportunidade, no dia da posse, de agradecer. Nem é um agradecimento, mas quero
dizer a todos os membros da Mesa que eu aprendi muito com vocês: com o Tessaro,
com o Nedel, com o camarada Toni Proença, com o Sebastião Melo. Aprendi muito!
Eu estou aqui há um ano, começando o segundo ano do meu mandato, para cumprir e
tentar fazer o melhor possível no sentido de que a nossa cidade seja
contemplada com muito amor, com muito carinho e muita dignidade. Que Oxalá
abençoe a todos nós, os 36 Vereadores, e que possamos fazer um grande mandato
no ano de 2010. Obrigado, Presidente; obrigado a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; quero que as minhas
primeiras palavras sejam de saudação a V. Exª e desejo que possa caminhar com
toda tranquilidade, neste ano de 2010, dirigindo a Casa; e meu desejo é
extensivo a todos os integrantes da Mesa. Eu já estou no meu décimo mandato e
sempre respeitei todos os Partidos, porque, para mim, só tem dois caminhos: o
certo ou o errado; o da verdade ou da inverdade. E eu não posso concordar com
algumas coisas que ocorrem aqui na Casa do Povo de Porto Alegre. Em 2004, o
Ver. Elói Guimarães apresentou um Projeto de Lei dizendo que, no caso do
impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Casa, o Expediente
da Prefeitura seria respondido pelo Procurador-Geral. E foi o que a Câmara
aprovou; mas, numa alteração havida lá na Comissão de Justiça, substituíram o
“responderá” por “assumirá”. Há um completo equívoco naquele Projeto de Lei: de
repente, um Procurador-Geral assume a Prefeitura de Porto Alegre. Eu já tive as
duas oportunidades. Eu respondi pelo Expediente da Prefeitura como Secretário
do Governo, que fui na Administração Guilherme Socias Villela, e, uma dúzia de
vezes, eu assumi a Prefeitura em substituição ao Prefeito João Verle. E eu tive
a mais alta preocupação em não fazer nada diferente do que faria o Prefeito
João Verle. Mesmo procurando não sancionar leis, procurando não tomar medida
alguma, mas, sim, estando presente; caso necessário, tem Prefeito.
Agora, nós tivemos uma experiência com o Procurador-Geral assumindo a
Prefeitura, exercendo o cargo de Prefeito, convocar a Câmara,
extraordinariamente, para uma segunda-feira às 18 horas. Não, isso não está no meu
mapa! E acontece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que isso está completamente
equivocado, não foi a Câmara que autorizou, foi a Comissão de Justiça que fez
uma alteração na redação final, e a nossa Lei Orgânica não admitiria tal coisa.
Então, se não pode assumir o Presidente, está impedido, eu não vejo por que não
o 1º Vice-Presidente? Por que não o 2º Vice-Presidente? Por que não o 1º
Secretário, que é muito mais do que um Procurador-Geral?
E numa análise, que trago aqui, de Alexandre Moraes, da Constituição
brasileira, interpretada, ele diz que, segundo Maurice Duverger, a definição
mais simples e mais realista de democracia é o regime em que os governantes são
escolhidos pelos governados por intermédio de eleições honestas e livres. Na
atualidade, em caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, o
sucessor não é respaldado pelo voto popular, não provém da vontade soberana das
urnas e nem faz parte do Poder Legislativo, mas se trata apenas de um servidor
demissível ad nutum.
E o art. 97 da nossa Lei Orgânica diz que a soberania popular se
manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será
exercida, primeiro, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com
valor igual para todos. E o art. 73 da Lei Orgânica, § 3º, diz que não será
objeto de deliberação a emenda que vise abolir a forma de exercício de
soberania popular previstas na Lei Orgânica. Eu tenho esse Projeto de Emenda à
Lei Orgânica, e, desde 2005, eu não consegui votar. Não saiu da Comissão de Justiça.
Bom, este ano, eu vou distribuir uma cópia a todos os Líderes de Bancada
para que nós votemos. Eu quero que a Câmara se posicione com a clareza que deve
se posicionar; não pode, pura e simplesmente, aceitar uma alteração que houve
na redação final, dizendo que “responder” ou “assumir” é a mesma coisa, ou
seja, na voz do Presidente da Comissão de Justiça é uma questão de semântica.
Ora, eu não posso aceitar tal coisa!
Portanto, Sr. Presidente, este ano, eu vou me dedicar a tentar aprovar
essa Emenda à Lei Orgânica. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa; demais Vereadores, quero
cumprimentar especialmente o Pitol, que vem nos visitar, representando a EPTC,
e dizer que nós estamos fazendo um trabalho em conjunto, colaborando no sentido
de localizar as caçambas, os tele-entulhos, na Cidade, e comunicar à EPTC para
que faça o recolhimento. Quero também dizer ao nosso futuro Secretário Pitol
que, com certeza, o Pitol faria dez vezes mais daquilo que é feito hoje lá.
Olhar, Pitol, para esses profissionais que fazem o recolhimento de entulhos;
eles estão há muito tempo pedindo que as Secretarias ou o Executivo encontrem
uma solução, uma forma melhor para que eles possam descarregar os entulhos.
Então, nós precisamos também olhar para eles, mas não perdendo de vista a
situação de que eles têm a obrigação de cumprir a lei. E a EPTC deve fazer a
sua parte; não pode ficar lá aguardando que as coisas aconteçam só pelas
reclamações dos Vereadores aqui desta Casa. E eu falo isso sem o mínimo
constrangimento e sempre tomo o cuidado de dizer que eu sou da base do Governo,
pois defendendo e fazendo críticas a certos Secretários, eu defendo, com
certeza, com mais autoridade o Governo. Por isso trago um assunto aqui que já é
do conhecimento dos Srs. Vereadores, porque há poucos dias eu reenviei um
desabafo, quase uma intimação de uma pessoa de minhas relações que vem, há
muito tempo, como tantas outras, reclamando da data de vencimento do IPTU para
efeito de descontos. Srs. Vereadores, vocês receberam, eu mandei também ao
Prefeito, ao Secretário e quero dizer que no primeiro dia útil vou protocolar uma
lei nesse sentido. Podem até entender que tenha vício de origem e tal. Se eu
não for convincente aos meus Pares, vou, com certeza, ficar de plantão para
alertar o Ministério Público, porque é caso de Ministério Público. Nós todos
sabemos que a CLT, por exemplo, diz que os trabalhadores têm um limite, um
prazo para receberem os seus vencimentos, que é até o quinto dia útil do mês.
As coisas evoluíram tanto que a maioria das classes trabalhadoras têm o
vencimento de acordo com o dissídio coletivo. Mas muitos não têm, ainda tem lá
prazo do quinto dia útil, de acordo com a CLT. Como é que essas pessoas vão
pagar, vão ter a oportunidade, vão ter a igualdade, Ver. João Antonio Dib, de
pagar o IPTU com desconto se elas não recebem até o primeiro dia útil do mês?
Aí eu ouvi: “Mas, Vereador, vai dar um desencaixe!” Mas que desencaixe? Eles
estão antecipando receita. Sinceramente, eu tenho dificuldades em entender.
Agora, eu posso também, em razão das dificuldades de entender, me basear
naquilo que está acontecendo aqui nas redondezas, aqui na Grande Porto Alegre,
e eu começo a dizer que Alvorada vai até o dia 17 de fevereiro com desconto de
20%; Esteio, até 1º de fevereiro com 20%; Canoas, até 11 de janeiro com 27% de
desconto; Viamão, até 5 de março com 30% de desconto; Cachoeirinha, até o dia
20 de janeiro com 15%; e Novo Hamburgo, até o dia 21 de janeiro com 15% de
desconto.
Sinceramente, não é justo, porque nós precisamos - há a Constituição,
enfim, não preciso citar nada aqui -, os cidadãos precisam ter igualdade,
precisam ter o mesmo reconhecimento do Poder Público. Esse direito precisa ser
dado a todos, e é por isso que nós vamos enfrentar essa questão, Sr.
Presidente, ainda que precisemos ter uma ação mais enérgica, porque não é
possível aceitar aquilo que vem acontecendo, nem as explicações dos meus
companheiros de Partido, por incrível que pareça, lá da Secretaria da Fazenda
do Município de Porto Alegre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): Encerrado
o período de Comunicações. (Pausa.)
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente
Tessaro; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, ora, vejam só:
nós temos problemas de superlotação no GHC. Agora, temos que perguntar: por
quê? Porque as prefeituras do Interior não fazem o seu dever de casa e as
pessoas vêm de ônibus e de van, são
despejadas, doentes, nos hospitais da Capital, no Grupo GHC, e, de um modo
especial, no Hospital de Clínicas. E como os postos de saúde da Zona Norte não
funcionam – possuem apenas 10 fichas para atendimento -, as pessoas vão ao
Hospital Conceição. E aí eu ouço que o Ministério Público vai fazer uma
investigação. Está na sua função, mas antes de fiscalizar o Conceição, o
Ministério Público tem que fiscalizar os postos de saúde: médicos que não
cumprem horário, os funcionários; enfim, há problemas. Vamos discutir a
realidade como ela é e cobrar de quem tem que ser cobrado!
Vamos falar do lixo. Eu inaugurei o meu discurso este ano aqui falando
da ausência do gestor público em várias áreas da Cidade. Fiquei sabendo que a
empresa Qualix teve o seguinte problema, criado por ela, que paga mal: 12
motoristas, no dia 24, não compareceram ao trabalho; ou seja, 12 caminhões
compactadores não saíram para recolher o lixo. É claro que isso acontece. Como
também no final de semana: na Riachuelo, esquina com o Theatro São Pedro, um
monturo ficou dois dias lá; inclusive, domingo à noite, quando houve a
apresentação da peça Tangos e Tragédias, estava aquele negócio fedendo ao lado
do Theatro São Pedro. Isso é Porto Alegre! Isso é Porto Alegre!
O Nedel mencionou aqui o caso da Malvina. Casualmente, eu tirei a mesma
foto que ele tirou, em que metade da rua estava tapada. Tem problema de
educação ambiental? Tem, mas tem que ter educação ambiental na SMED, tem que
ter no DMLU, tem que ter na SMAM, em todos os órgãos públicos. Mas ali no
prédio da Prefeitura, não fosse eu fotografar, eles davam o lixo seco, nobre,
para quem? Para um arrecadador, um recolhedor privado. O Governo Federal tem
uma decisão: órgãos públicos têm que doar para as cooperativas de catadores,
para os galpões de reciclagem. Mas se a Prefeitura não faz o dever de casa...
Eu fotografei, eu mandei as fotos, eu cobrei. Um dia desses, um carro estava
estacionado debaixo da janela do Fortunati recolhendo o lixo no prédio
principal; liguei para o Fortunati e ele tomou atitude. Louva-se.
O Diretor Moncks me ligou, deu-me explicações, porque eu sou daqueles
que vêm aqui e cobram, mas se um Secretário responde, no mínimo, ele está
prestando contas. O que aconteceu? Uma outra empresa, a Construban, passou com
um caminhão desses de recolher lixo aqui pela Av. Loureiro da Silva, na semana
passada, espalhando lixo por toda a Avenida. Eu fiz sinal para o motorista
parar, ele se deu conta, e parou. Estacionei meu carro na frente, tomei nota da
placa. A placa estava amarrada! Em primeiro lugar, o pára-choque quebrado e a
placa amarrada com borracha de pneu - esse é o serviço terceirizado que cobra
os “olhos da cara” da Prefeitura! E aí temos que pagar o IPTU até o dia 04, em
vez de pagá-lo até o dia 10 – e, diga-se de passagem, eu paguei no dia 28 de
dezembro, porque eu pago adiantado, faço a minha parte, como muitas pessoas em
Porto Alegre fazem. Agora, a ausência do gestor público é visível em nossa
Cidade. Tem que tomar uma atitude: não multa por quê? Faltam fiscais. Nós temos
um concurso, um dos poucos concursos que não foram questionados na Prefeitura,
dos agentes de fiscalização. Desculpem-me, eu fui Secretário da SMIC, mas lá,
hoje, tem um terço dos fiscais que havia na minha época. Como podem dar conta,
se na minha época já havia problemas? É claro que agora há um convênio com a
Brigada, mas faltam fiscais na SMAM, não tem fiscalização para a zoeira da Cidade.
Aí, o cara abre um boteco na esquina, faz zoeira a noite inteira, no final de
semana inteiro, ninguém dorme, e a SMAM não tem gente para mandar, não tem
fiscal! As calçadas da Cidade estão detonadas e não tem um fiscal da SMOV, não
tem um fiscal de área de risco. Não tem fiscal! Os fiscais, inclusive aquela
leva grande da SMT, do tempo do Dib, aposentaram-se, todos; não há mais aqueles
fiscais. Então, tem que contratar, e há condições, pois há 200 pessoas na lista
de espera para serem contratadas pela Prefeitura. Nós vamos fazer um movimento,
eu vou fazer um movimento, este ano, pela contratação imediata de agentes de
fiscalização, pois a Cidade tem que ser organizada, a Cidade tem que ter
fiscalização. É isso que eu penso, é isso que eu faço, é isso que eu digo, e
vou continuar fazendo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): Nada
mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Reunião às 11h05min.)
* * * * *